A Secretária de Estado da Saúde Mônica Sampaio, o Diretor-Presidente da Fundação Hospitalar Antonio Carlos Guimarães de Souza Pinto e o ex-Secretário da Saúde Rogério Carvalho foram arrolados pelo Ministério Público do Trabalho, Ministério Público do Estado de Sergipe e Ministério Público Federal por descumprimento de acordo firmado e podem pagar multa diária de R$ 50 mil, além da caracterização de crime de desobediência, caso não cumpram as obrigações definidas pelas três instituições. Essas instituições, após tomar conhecimento do processo seletivo simplificado levado a efeito pela Fundação Hospitalar de Saúde, com a oferta de 1.769 vagas a título de contratação temporária por excepcional interesse público, detectaram flagrante descumprimento do acordo homologado anteriormente, com violação às normas pertinentes, não entendendo como justificável o ato de contratação precária, quando houve concurso recente e não houve vagas lançadas. Segundo o Ministério Público, o caso reflete a ausência completa de gerenciamento e por isso está requerendo à 1ª Vara do Trabalho de Aracaju que determine o cumprimento, por parte da Fundação Hospitalar, que se abstenha de promover a contratação de quaisquer profissionais sem prévia aprovação em concurso público e enquanto houver concursados aguardando em lista de espera do concurso público recentemente realizado. Por outro lado, proíbe também as contratações antes que seja aprovado o projeto de lei que autoriza a cessão dos servidores estatutários que não aderiram à fundações com os mesmos direitos e benefícios. Tomadas todas essas providências e ficando caracterizada a necessidade de preencher vagas para o adequado funcionamento das unidades de saúde, determina a realização de concurso, com abertura do procedimento licitatório para contratação de empresa responsável pela elaboração do certame em 30 dias. O não cumprimento dessas medidas implicará em multa diária de R$ 50 mil com responsabilização pessoal do diretor-presidente da Fundação Hospitalar, Antonio Carlos Guimarães, da Secretária da Saúde Mônica Carvalho. Alem disso, o Ministério Público reitera o pedido de declaração de responsabilidade pessoal e solidária do ex-secretário da Saúde Rogério Carvalho, pelo pagamento de multa até então apurada e que já se encontra em fase de precatório, tendo que a citada autoridade foi o responsável pelo não cumprimento dos prazos e pela vicissitude do concurso público realizado.
O documento do Ministério Público, datado desta quinta-feira (25/03), foi assinado pelos promotores de Justiça Euza MIssano, Alessandra Pedral, Nilzir Soares Vieira Júnior, o Procurador do Trabalho Albérico Luiz Batista Neves e pela Procuradora da República Gicelma Santos Nascimento
